Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017698 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA PENHORA CONVOCAÇÃO DE CREDORES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199302090831411 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG142 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 851/91 | ||
| Data: | 02/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 870 N1 ARTIGO 1174 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606. ACÓRDÃO RL DE 1987/05/19 IN CJ TIII ANOXII PAG85. | ||
| | ||
| Sumário : | I - É requisito essencial da conversão do processo de execução em falência de insolvência, a verificação da insuficiência do património do executado para cobrir os créditos verificados na execução, incluindo o crédito exequendo. II - Não tendo sido efectuada qualquer penhora, não se chegou à fase processual da convocação dos credores e da verificação dos créditos e da sua graduação com o do exequendo, sendo, por isso, inaplicável o disposto no artigo 870 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |