Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043480
Nº Convencional: JSTJ00017773
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199212100434803
Data do Acordão: 12/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 28097/92
Data: 09/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Do despacho de não pronúncia não se pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.