Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016179 | ||
| Relator: | LICURGO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198401190710031 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Dado como provado que o lesado em acidente de viação tomou conhecimento do seu eventual direito a ser indemnizado, há muito mais de cinco anos antes da propositura da acção respectiva, o seu direito prescreveu independentemente dos factos de não ter tido conhecimento imediato da extensão dos danos e do seu desenvolvimento do direito português sobre tal matéria. | ||
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