Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041064
Nº Convencional: JSTJ00007527
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS
MEDIDA DA PENA
CULPA
Nº do Documento: SJ199101160410643
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 257/89
Data: 02/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Considera-se adequada a pena de 4 anos de prisão, a aplicar ao agente que cometeu um crime de violação do n. 2 do artigo 201 do Codigo Penal, no caso de ter havido um circunstancionalismo mitigador do grau de culpa, dada a intimidade entre arguido e ofendida, e o bom comportamento anterior e posterior ao facto punivel, por parte do arguido.