Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029000 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADES DECISÃO JUDICIAL RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602130882592 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 188 | ||
| Data: | 07/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | L CARVALHO FERNANDES E J LABAREDA C DOS PROC ESP DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS ANOTADO PAG133. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A reclamação para o próprio juiz do processo é o meio adequado para arguir a nulidade processual que na 1. instância haja sido cometida. II - Só quando a nulidade tiver sido coberta por uma decisão judicial, a ordená-la, a autorizá-la ou a sancioná-la, ao menos de modo implicíto, o meio adequado para a arguição será o recurso interposto dessa decisão. | ||
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