Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082817
Nº Convencional: JSTJ00017107
Relator: RICARDO DA VELHA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ199207090828172
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3462
Data: 03/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial em que se pede a condenação da ré no pagamento de determinada importância representativa do fornecimento de várias mercadorias, sem que se especifiquem concretamente, v. g., por meio de extracto de conta corrente, as diversas operações a débito e a crédito cujo saldo se pretende receber.