Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043273 |  |
REJEIÇÃO DO RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
II - O recurso deve ser apreciado à luz das conclusões insertas na motivação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017059 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DO RECURSO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211190432733 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 334/91 | ||
| Data: | 05/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só muito excepcionalmente pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da matéria de facto. II - O recurso deve ser apreciado à luz das conclusões insertas na motivação. | ||
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