Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028297 | ||
| Relator: | JOSE DOMINGOS | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905230774701 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A atribuição do estatuto de objector de consciência depende da alegação e prova pelo interessado de factos que demonstrem, simultaneamente: a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; c) O comportamento anterior do interessado em coerência com essa convicção. II - A simples alegação e prova pelo interessado de que professa a religião da Congregação das Testemunhas de Jeová, de que é membro, não preenche, só por si, os requisitos enunciados. | ||
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