Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038815
Nº Convencional: JSTJ00017934
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRONÚNCIA
MATÉRIA DE DIREITO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198705130388153
Data do Acordão: 05/13/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Se o recurso da pronúncia versar matéria de direito, ele pode subir até ao Supremo.