Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035878 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUCIONALIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707090009193 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14/97 | ||
| Data: | 05/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 433 do C.P.Penal não é inconstitucional. II - Atento o princípio da livre apreciação da prova, é de rejeitar um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual apenas se discorda da matéria de facto que se deu por provada. | ||
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