Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041155
Nº Convencional: JSTJ00004513
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: PROCESSO CORRECCIONAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199010100411553
Data do Acordão: 10/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 10098
Data: 02/28/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido em processo correccional quando não e condenatorio nem põe termo ao processo (artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929).