Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039907
Nº Convencional: JSTJ00013524
Relator: MENDES PINTO
Descritores: PRONUNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198905170399073
Data do Acordão: 05/17/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG483
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronuncia nunca cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, qualquer que seja o seu fundamento, ou seja, quer versem materia de facto ou de direito.