Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011082 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NATUREZA DA INFRACÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ198805180395213 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei 4/83 de 2 de Abril e instantaneo: verificado o evento, logo ocorre definitiva e irreversivelmente a pratica dessa infracção. II - Pela pena que lhe corresponde (a demissão do cargo), o prazo de prescrição do procedimento criminal e o da alinea d) do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal. | ||