Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041683 |  |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009217 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199104240416833 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 712/90 | ||
| Data: | 11/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Quando outras circunstancias qualificam o furto, para alem da alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, a entrada em casa alheia sem o consentimento de quem de direito, integra o crime do artigo 176 do mesmo diploma, havendo, então, concurso de infracções. | ||
| |