Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041364
Nº Convencional: JSTJ00005519
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MATERIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199011210413643
Data do Acordão: 11/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 2054/90
Data: 06/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Versando o recurso materia de direito, deve o mesmo ser rejeitado se na motivação não se indicar as normas juridicas violadas, como expressamente impõe o artigo 412, n. 2 do Codigo de Processo Penal.