Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010414 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ198712020016914 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ABILIO NETO CPC ANOTADO PAG515. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Tratando-se de questões novas não suscitadas perante o tribunal da Relação não podem ser levantadas no tribunal de recurso. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça so cabe censurar as questões decididas pelo tribunal inferior e que as partes nele tenham suscitado. III - Os recursos, visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova. | ||