Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077180
Nº Convencional: JSTJ00028293
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198905160771801
Data do Acordão: 05/16/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da matéria de facto feita pela Relação, ainda que feita de modo diferente da apurada na primeira instância.