Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003634 | ||
| Relator: | LUIS GARCIA | ||
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA CASO JULGADO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198507250718212 | ||
| Data do Acordão: | 07/25/1985 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N349 ANO1985 PAG421 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Contrato administrativo e o celebrado entre a Administração e outra pessoa com o objectivo de associar esta por certo periodo ao desempenho regular de alguma atribuição administrativa, mediante prestação de coisas ou serviços, a retribuir pela forma que for estipulada e ficando reservado aos Tribunais Administrativos o conhecimento das contratações entre as partes, relativas a validade, interpretação e execução das suas clausulas. II - A excepção de caso julgado pressupõe uma acção identica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir. III - A identidade de causa de pedir pode resultar de uma alegação potencial de factos em acção anterior. | ||
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