Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001473 | ||
| Relator: | VASSANTA TAMBA | ||
| Descritores: | ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS MATÉRIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA PROVAS SERVIDÃO USO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199109250804701 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8349/89 | ||
| Data: | 10/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo exigências de determinado meio de prova (artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil). II - O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para seu uso e conservação. III - É lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente, dentro dos poderes legais, desde que não torne mais onerosa a servidão. IV - Pretendendo os autores invocar a desnecessidade da servidão, cabe-lhes alegar e provar a formalidade pertinente. | ||
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