Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005461 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INDEMNIZAÇÃO CULPA INCUMPRIMENTO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011070791701 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1950/89 | ||
| Data: | 10/31/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova - artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil; II - A culpa no incumprimento definitivo do contrato-promessa e pressuposto fundamental de atribuição ou não atribuição de indemnização. | ||
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