Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026155 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | MATANÇA CLANDESTINA FALSIFICAÇÃO DE CHANCELA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA RECURSO PENAL ÂMBITO DO RECURSO CONEXÃO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607090382893 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se, para encobrir uma matança clandestina, se apõe, na carne, chancela falsificada da autoridade pública, pratica-se um concurso real de infracções. II - O decurso de muito tempo sobre a prática do crime só atenua especialmente a sua pena, se o agente tiver mantido boa conduta. III - O recurso de um réu só se estende a outros não recorrentes, havendo conexão nas infracções respectivas. | ||
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