Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071269
Nº Convencional: JSTJ00018355
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: CUMPRIMENTO IMPERFEITO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198403080712692
Data do Acordão: 03/08/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P JORGE PRES RESP CIV PAG52. A VARELA OBG PAG403 VOLI.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - São elementos da responsabilidade civil contratual, o dano e o facto ilícito, o nexo de causalidade entre este e aquele e a imputação do facto ao devedor.
II - Na responsabilidade contratual é ao devedor que compete a prova de não ter podido cumprir a obrigação ou de a ter cumprido defeituosamente - artigo 799, n. 1 do Código Civil.