Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066492 |  |
DESCENDENTE
ANULABILIDADE
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
PARTILHA
II - Não se aplica, por isso, aos casos em que a transferência da titularidade dos bens se opera mediante partilha.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004878 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | VENDA DESCENDENTE ANULABILIDADE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PARTILHA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197702150664921 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N264 ANO1977 PAG206 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A proibição contida no artigo 877 do Código Civil tem carácter excepcional, pelo que não pode aplicar-se analogicamente a outros contratos semelhantes à venda, ainda que onerosos. II - Não se aplica, por isso, aos casos em que a transferência da titularidade dos bens se opera mediante partilha. | ||
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