Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B155
Nº Convencional: JSTJ00031120
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199610300001552
Data do Acordão: 10/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O chamamento à autoria não visa condenar o chamado a cumprir qualquer obrigação que seja imputada ao demandado mas impor ao chamado o efeito de caso julgado resultante da sentença a proferir.