Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043030
Nº Convencional: JSTJ00016495
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199210210430303
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recurso: 241/91
Data: 03/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso penal interposto para além do prazo de dez dias fixado no artigo 411, n. 1, do Código de Processo Penal.