Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011191 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DESPACHO DE PRONUNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
| Nº do Documento: | SJ198707210389373 | ||
| Data do Acordão: | 07/21/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A pronuncia do reu pelos crimes dos artigos 131, 132, 260 e 389 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, porque implica uma nova situação no tocante a prisão preventiva, torna inutil o recurso que, na anterior fase do processo, se haja interposto, quanto a legalidade de uma tal medida de coacção. | ||