Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038937
Nº Convencional: JSTJ00011191
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
DESPACHO DE PRONUNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: SJ198707210389373
Data do Acordão: 07/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A pronuncia do reu pelos crimes dos artigos 131, 132, 260 e 389 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, porque implica uma nova situação no tocante a prisão preventiva, torna inutil o recurso que, na anterior fase do processo, se haja interposto, quanto a legalidade de uma tal medida de coacção.