Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042312 |  |
RÉU
SENTENÇA PENAL
TRÂNSITO EM JULGADO
INFRACÇÃO
CP82 ARTIGO 165 N1 ARTIGO 168 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013010 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | AMNISTIA RÉU SENTENÇA PENAL TRÂNSITO EM JULGADO INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199111070423123 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10766/90 | ||
| Data: | 02/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 1 N1 B. CP82 ARTIGO 165 N1 ARTIGO 168 N2. | ||
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| Sumário : | Benefícia da amnistia do artigo 1, n. 1 alínea b) da lei 23/91, o Réu condenado pela prática dos crimes previstos e punidos nos artigos 165 e 168 do Código Penal se a sentença não estiver transitada em julgado. | ||
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