Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036365
Nº Convencional: JSTJ00002817
Relator: ARELO MANSO
Descritores: PERDÃO DE PENA
Nº do Documento: SJ198111250363653
Data do Acordão: 11/25/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG252
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O perdão concedido pela alinea e) do n. 1 do artigo
2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, incide sobre a pena unitaria e não sobre as penas parcelares, pois e aquela que se executa.