Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044228
Nº Convencional: JSTJ00020628
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: SJ199309220442283
Data do Acordão: 09/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 27328/91
Data: 11/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Sumário : Se se julgou extemporâneo um recurso, por erradamente o ter por interposto em processo de abuso de liberdade de imprensa, um tal despacho deve ser revogado, assim se rectificando o erro material.