Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047858
Nº Convencional: JSTJ00030464
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ199505110478583
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 49/94
Data: 12/05/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.
Legislação Nacional:
Sumário : É inútil alegar, ante o S.T.J., que a decisão recorrida foi tomada ao arrepio de toda a prova, porque, fora o campo do artigo 410 ns. 2 e 3 do C.P.P., ele não pode imiscuir-se na apreciação probatória.