Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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NEGÓCIO USURÁRIO
ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
DOLO
CULPA IN CONTRAHENDO
ABUSO DE DIREITO
CCIV66 ARTIGO 227 N1 ARTIGO 247 ARTIGO 251 ARTIGO 254 ARTIGO 280 ARTIGO 282 ARTIGO 283 ARTIGO 334 ARTIGO 473.
II - A situação de dependência justificativa da qualificação de um negócio como "usurário" deve traduzir-se numa situação psicológica, social ou económica de subordinação, de termos ou de respeito. A simples desproporção económica entre as partes, acompanhada da necessidade por parte de uma delas de socorrer-se da outra (um Banco), com o fim de alcançar fundos para o giro dos seus negócios, não é suficiente para caracterizar uma situação de subalternidade tal que a levasse a aceitar subservientemente qualquer contrato proposto pelo Banco, de modo a que este pudesse vir a ser qualificado de usurário.
III - Também não pode dizer-se que uma sociedade tenha aceitado contratar por ter sido vítima de erro na declaração, de erro-vício ou de dolo, apenas porque o seu Banco financiador lhe referiu que poderia ser vantajosa a opção por uma moeda forte para efeito de poder beneficiar de uma taxa de juro mais reduzida. Efectivamente uma sociedade como a Ré, mergulhada no mundo económico e financeiro, não podia ignorar que o Banco não poderia garantir a estabilidade cambial.
IV - Não pode também falar-se de culpa "in contrahendo" por parte do Banco desde que não ficou provado que a evolução concreta dos câmbios pudesse ser prevista inicialmente de modo a que o Banco desaconselhasse o negócio à sociedade-ré, que ele considerava boa cliente.
V - O corte de crédito por parte de um Banco, só por si, não significa abuso de direito, uma vez que ele não tem a obrigação de conceder sistematicamente crédito aos seus clientes.