Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A979
Nº Convencional: JSTJ00042008
Relator: SILVA GRAÇA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
MÚTUO
Nº do Documento: SJ200105220009796
Data do Acordão: 05/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6307/00
Data: 11/07/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 46 C.
CCIV66 ARTIGO 1143.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ ANOVII PÁG124.
Sumário : Sendo o mútuo nulo, por falta de forma, a declaração de dívida a ele respeitante não vale como título executivo.
Decisão Texto Integral: