Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A169
Nº Convencional: JSTJ00031045
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: CESSÃO DE CRÉDITO
NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL
Nº do Documento: SJ199610150001691
Data do Acordão: 10/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9550172
Data: 02/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A cessão do direito de crédito visa a mobilidade da posição activa da relação obrigacional, permitindo que um terceiro o receba no seu património e o possa exercitar.
II - No nosso direito, a cessão de créditos não é um negócio abstracto; é causal ou seja dependente do contrato mediante o qual ela se operou: oneroso (compra e venda), gratuito (doação), liberatório (pagamento) ou de garantia (artigo 578).
III - Em princípio, ao devedor só interessa o primeiro contrato
- aquele em que foi parte e deu origem à dívida; isso não quer dizer que lhe desinteresse totalmente o segundo - o celebrado entre cedente e cessionário - não vá ter que pagar ou cumprir duas vezes.