| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 98B651 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035234 |
| Relator: | QUIRINO SOARES |
| Descritores: | COMPRA E VENDA
CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
INVALIDADE DO NEGÓCIO
ABUSO DE DIREITO |
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| Nº do Documento: | SJ199811120006512 |
| Data do Acordão: | 11/12/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N481 ANO1998 PAG458 |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 6919/97 |
| Data: | 02/05/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. |
| Doutrina: | Anot. de Calvão da Silva. - RLJ A. 132, nº 3905/3906 (Dez./Jan.1999/2000) |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 334 ARTIGO 410 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ 15/94 DE 1994/06/28 IN DR IS-A DE 1994/10/12.
ASSENTO STJ 3/95 DE 1995/02/01 IN DR IS-A DE 1995/04/22. |
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| Sumário : | I - Na omissão dos requisitos prescritos no n. 3 do artigo 410 CCIV existe uma invalidade de arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas invocável, pelos contraentes, mas, quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável (ser culposamente causada pelo) promitente-comprador.
II - Trata-se de uma nulidade ou anulabilidade atípica.
III - Não são só os interesses de protecção da parte sociologicamente mais fraca que ditaram a exigência legal das formalidades prescritas no n. 3 do artigo 410 do CCIV.
IV - Recusando-se a celebrar a escritura de compra e venda, com fundamento na omissão das formalidade que pediu para ser dispensada, e recorrendo a juízo para, com base naquela falta, pedir a restituição do que pagara em execução do contrato, a autora feriu gravemente os princípios da lisura, da transparência e da lealdade de procedimentos que a boa fé, como princípio estruturante do direito dos contratos, lhe impunha que observasse e tudo isso em termos de tal maneira intoleráveis a uma sã consciência jurídica que reclamam, clamorosamente, a intervenção morigeradora do artigo 334 do CCIV. |
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| Decisão Texto Integral: | |