Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P560
Nº Convencional: JSTJ00036478
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: ROUBO
SEQUESTRO
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
CONSUMPÇÃO
Nº do Documento: SJ199710080005603
Data do Acordão: 10/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 2580/96
Data: 03/05/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: E CORREIA IN TEORIA DO CONCURSO EM DIR PENAL 1963 PAG100.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O roubo consome o sequestro (concurso aparente de infracções) se este foi o meio de praticar aquele.
II - Mas, se cometido o roubo previsto, o agente mantém a vítima privada da liberdade de andar, com o fim de a coagir a novas subtracções (no caso, levantamento no multibanco ou outros bens), então o concurso é real.