Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000032
Nº Convencional: JSTJ00016042
Relator: VICTOR COELHO
Descritores: HABEAS CORPUS
RECURSO PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: SJ198812160000323
Data do Acordão: 12/16/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a prisão preventiva resultar de despacho judicial e o preso não concordar com ela, tera de recorrer e não de requerer "habeas corpus".