Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084482
Nº Convencional: JSTJ00022084
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: RECURSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
NULIDADE DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199402170844821
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1222/91
Data: 03/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O documento que a apelante pretende juntar ao recurso, não poderá ser junto se já foi ultrapassada a fase da prova do fundamento da acção, sem que ocorra a necessidade de rebater meio probatório requisitado pelo tribunal, ou tenha sido aplicada, na sentença da primeira instância, qualquer regra de direito com que as partes (ou a parte vencida) não pudessem razoavelmente contar.
II - A omissão de pronúncia sobre questões pertinentes à decisão da causa implica nulidade que pode ser suprida mediante baixa do processo ao tribunal recorrido.
III - É essencial que, na decisão, se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença ou acórdãos se apoiam, só constituindo, porém, nulidade a ausência total de fundamentação.