Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P101 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032022 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199610160001013 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 419 N4 ARTIGO 420 N1. | ||
| | ||
| Sumário : | Não tendo o recorrente apresentado, em tempo oportuno, a sua motivação, nem tão pouco apresentado qualquer justificação para essa falta, resta aplicar o disposto no artigo 420º n.º 1 do CPP e rejeitar o recurso. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |