Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015486 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE DIREITO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202130816862 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4448 | ||
| Data: | 05/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A interpretação de um negócio jurídico (artigos 236 e seguintes do Código Civil) é matéria de direito, da competência, do Supremo Tribunal de Justiça. II - Na assunção da dívida a obrigação é custeada (imediata ou posteriormente) em face do credor, que adquire assim o direito de exigir do assuntor a realização da prestação devida. | ||
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