Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079248
Nº Convencional: JSTJ00007472
Relator: CABRAL DE ANDRADE
Descritores: DIVORCIO
ABANDONO DO LAR
CULPA
ONUS DA PROVA
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: SJ199101100792482
Data do Acordão: 01/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG432
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1561/88
Data: 11/02/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Da simples saida do lar conjugal, facto este considerado isoladamente, não pode concluir-se pela violação culposa do dever conjugal de coabitação.
II - Cabe ao conjuge autor provar que a saida do lar conjugal do outro conjuge foi injustificada e que este agiu voluntariamente e com culpa.
III - Não obstante a natureza contratual do casamento, o que se estabelece no artigo 799 do codigo civil so se aplica aos casos de responsabilidade civil do devedor, situação bem diferente da falta de cumprimento dos deveres conjugais, para efeitos de divorcio.