Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042675
Nº Convencional: JSTJ00014437
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
TIPICIDADE
Nº do Documento: SJ199205280426753
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 901/91
Data: 11/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Para a existência do crime previsto no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, não
é necessário o intuito lucrativo.
II - Efectivamente, de acordo com a previsão daquela norma, basta a detenção de estupefaciente ou até oferecê-los ou cedê-los por qualquer título.