Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067650
Nº Convencional:	JSTJ00009178
Relator:	ABEL DE CAMPOS
Descritores:	COMPETENCIA DIVORCIO TRIBUNAL DE FAMILIA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DISTRIBUIÇÃO
Nº do Documento:	SJ197812200676502
Data do Acordão:	12/20/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N282 ANO1979 PAG152
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR MENORES. DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Apos a entrada em vigor do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio por um tribunal de familia, era o mesmo tribunal o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 daquele diploma, para regular o exercicio do poder paternal, existindo conexão com o divorcio decretado. II - Apos a entrada em vigor da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e da exclusiva competencia dos tribunais de familia, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 62 daquele diploma, a regulação do exercico do poder paternal. III - Extinto um Juizo do Tribunal de Familia de Lisboa, mas não tendo sido suprimido este Tribunal, o processo que devesse caber aquele Juizo ha-de ser redistribuido pelos que não foram extintos.