Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A956
Nº Convencional: JSTJ00036664
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NULIDADE DO CONTRATO
FALTA DE FORMA LEGAL
TRESPASSE
Nº do Documento: SJ199802170009561
Data do Acordão: 02/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 172/97
Data: 06/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo não pode ter em conta, na aplicação do direito, senão os factos fixados pelo tribunal recorrido.
II - O trespasse é nulo não sendo celebrado por escritura pública.