Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078869
Nº Convencional: JSTJ00003177
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: ARRESTO
COMERCIANTE
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199005170788692
Data do Acordão: 05/17/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7944
Data: 07/13/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E ao arrestante que incumbe a alegação e prova de que o arrestado se não encontra matriculado como comerciante, ou que, embora matriculado, nunca exerceu o comercio ou deixou de o exercer ha mais de tres meses.