Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042337
Nº Convencional: JSTJ00013037
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
EXAME
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199112040423373
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: MAIORIA
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 17/91
Data: 06/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Colhidos os vistos legais do Ministério Público os processos são conclusos ao relator para, no exame preliminar verificar se alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso.
É extemporâneo o recurso cuja interposição foi emitida por "fax" às 17 horas e 3 minutos do último dia do prazo para o efeito e cujo recebimento integral findou
às 17 horas e 10 minutos do mesmo dia.