Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000004
Nº Convencional: JSTJ00014445
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
DURAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: SJ199202130000043
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso para o Tribunal Constitucional implica que o prazo maximo de prisão preventiva dos arguidos, incluindo os não recorrentes, seja de quatro anos e seis meses (artigo 215, n. 4 do Codigo de Processo Penal).