Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083136
Nº Convencional: JSTJ00026070
Relator: FERREIRA SILVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199411240831362
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4372/90
Data: 11/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Do acórdão proferido sobre recurso de agravo interposto da decisão sobre apoio judiciário na 1. instância não é admissível recurso para o Supremo.