Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B813
Nº Convencional: JSTJ00032304
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: MARCAS
REGISTO
RECURSO CONTENCIOSO
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
CASO DECIDIDO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199707100008132
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1434/95
Data: 06/20/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Recusado o registo de uma marca idêntica a outra, e não impugnado o respectivo acto administrativo, forma-se caso resolvido ou decidido o qual obsta a que se interponha recurso contencioso do acto que negou o registo da segunda marca, devendo o mesmo recurso ser rejeitado.