Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084238
Nº Convencional:	JSTJ00022058
Relator:	FOLQUE GOUVEIA
Descritores:	RECURSO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO CULPA CULPA DO LESADO INDEMNIZAÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE
Nº do Documento:	SJ199402100842382
Data do Acordão:	02/10/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	6263
Data:	11/26/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelos n. 1 e n. 2 do artigo 712 do C.P.C. II - Nos locais onde existam semáforos em funcionamento, são eles que comandam o trânsito de veículos e peões, não havendo aí que "reduzir especialmente a velocidade", quando não superior á regulamentar. III - É da exclusiva responsabilidade do lesado o atropelamento que se verifica num local em que o semáforo aí existente se encontrar com a luz verde acesa para os veículos automóveis e a luz vermelha para os peões, se, não obstante isso, o lesado atravessa a via, sendo então colhido. IV - No domínio do direito civil, a culpa do agente só tem que referir-se ao facto constitutivo da responsabilidade, que não aos danos ulteriores que dele resultem. V - A função reparadora da indemnização na responsabilidade civil por facto ilícito só é afastada no artigo 494 do Código Civil.