Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 063917 |  |
LEGITIMIDADE
PRESUNÇÃO
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
VINDICAÇÃO DE LEGITIMIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006308 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | FILIAÇÃO LEGITIMA LEGITIMIDADE PRESUNÇÃO INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE VINDICAÇÃO DE LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197205050639172 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1972 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N217 ANO1972 PAG130 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Procede a acção de investigação de maternidade e de vindicação de legitimidade de individuo registado como filho de mãe incognita e de pai determinado, relativamente ao qual se apurou, sem se ter ilidido a presunção do artigo 1801 do Codigo Civil, que nasceu de certa mulher durante a constancia do seu matrimonio com outro que não aquele que no registo figura como pai natural. | ||
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